Modernidade, eficiência e participação popular na prática dos direitos humanos na Bahia

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) mudou com a reforma administrativa implementada pelo Estado em 2011, o que permitiu o melhor cumprimento de seu papel de articular, promover e fomentar políticas públicas de promoção dos direitos humanos para a sociedade baiana. Duas novas superintendências foram criadas, que, juntamente com a Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos e a Superintendência de Proteção do Consumidor (Procon), passaram a dividir as atribuições da pasta.

Com a Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos Usuários de Drogas e Apoio Familiar (Suprad), o Estado passou a contar com um órgão cuja finalidade é planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas preventivas às drogas e de atendimento aos dependentes e suas famílias, promovendo a reinserção social de usuários de drogas na sociedade. Já com a Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef), a secretaria passou a supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas estaduais voltadas para a promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, com a finalidade de tornar a Bahia mais inclusiva.

“Na secretaria, temos adotado uma prática de gestão pública com uma face moderna, menos burocrática e mais comprometida com o interesse público”, afirmou o secretário Almiro Sena, promotor de justiça com histórico de atuação na Promotoria de Combate ao Racismo no Ministério Público Estadual, na área de direitos humanos.

Enfrentamento às drogas através da garantia da saúde dos usuários – A Câmara Intersetorial de Enfrentamento às Drogas do programa Pacto pela Vida contou com a coordenação da SJCDH, em parceria com secretarias do Estado e órgãos do poder público. Como resultado dos trabalhos da Câmara, a Suprad elaborou o Plano de Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso de Álcool, Crack e outras Drogas, uma construção que contou com consultas públicas à sociedade civil. A execução das ações previstas no plano já está garantida com o orçamento previsto em R$ 42 milhões. O plano é dividido em eixos que contemplam diversas ações e deve ser oficialmente apresentado pelo governador nos primeiros dias deste ano.

Protagonismo das pessoas com deficiência

A força de mobilização da Sudef, em seus oito meses de existência, comprova a pertinência de sua criação por parte do governo da Bahia. O Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coede) tem trabalhado em consonância com a superintendência para auxiliar os municípios baianos na estruturação dos seus conselhos, visando conquistar o fortalecimento do movimento das pessoas com deficiência no interior.

Com os olhos no Copa de 2014, a Sudef, em parceria com a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014 (Secopa), elaborou o Plano Mestre de Acessibilidade para a Copa do Mundo Fifa Brasil e em dezembro promoveu o III Fórum Bahia Copa 2014, com o tema Por uma Copa Acessível.

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência foi celebrado por mais de 700 pessoas no Centro de Convenções, em Salvador, em 3 de dezembro. O encontro foi promovido pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão para as Pessoas com Deficiência (CGEPD), pelo Coede e pela SJCDH, via Sudef.

Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) há 30 anos, o dia internacional reuniu a sociedade civil, representantes de 20 municípios da Bahia, entidades que trabalham para a promoção dos direitos da pessoa com deficiência, autoridades e organizações não-governamentais (ONGs).

Só na Bahia existem 2.046.232 deficientes, de acordo com dados do senso de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, desse universo, 15,64% têm pelo menos um tipo de deficiência. Blitze de caráter educativo realizadas entre os meses de setembro e outubro notificaram cinco hotéis e 13 agências bancárias de Salvador no quesito acessibilidade. Os empresários dessas organizações reconheceram a necessidade de garantir a acessibilidade de seus equipamentos, a fim de bem atender esse grupo.

Beiru/Tancredo Neves recebe Casa da Cidadania Pacto pela Vida – Através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH), foi inaugurada em 23 de novembro a Casa da Cidadania Pacto pela Vida, oferecendo diversos serviços públicos ao cidadão. Além disso, foi instalado o Núcleo de Justiça Comunitária, em parceria com o Ministério da Justiça, a fim de democratizar o acesso à justiça daquela comunidade, ao tempo em que agentes comunitários locais foram capacitados para mediar conflitos. A SJCDH também investiu na compra de equipamentos, na contratação de equipes multidisciplinares e na adequação de espaços físicos para dar agilidade às demandas do local.

População em situação de rua – No mês de dezembro, a SJCDH apoiou a realização do Projeto Nacional Natal Sem Fome, por meio da parceria entre o Núcleo de Direitos Humanos (NUDH) e o Movimento de População em Situação de Rua. O projeto foi realizado em Cajazeiras, com o objetivo de incentivar a cidadania desse grupo populacional e dar visibilidade a esse segmento ainda muito discriminado.

Em 2011, o NUDH Itinerante atendeu aproximadamente duas mil pessoas, levando prestação de serviço e promovendo cidadania em diversas comunidades da capital e do interior. Moradores de localidades como Lobato, São Caetano, Cajazeiras, Beiru/Tancredo Neves, Simões Filho, Salinas da Margarida e Palmeiras foram beneficiados com ações que vão desde educação em direitos humanos a atendimento jurídico, psicológico e social.

Representatividade da cultura indígena cresce no estado – A rodada de negociação e repactuação do Plano de Trabalho Operativo (PTO), encontro de uma semana entre o governo da Bahia e os povos indígenas, definiu e atualizou o plano para o ano de 2012.

A iniciativa envolveu 14 secretarias de Estado, caciques e outras 60 lideranças indígenas em ações integradas que levaram ao conhecimento da SJCDH suas solicitações com vistas a fortalecer e preservar a vida dos povos indígenas na Bahia.

Direitos do idoso – Tendo como tema O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil, a Bahia realizou sua etapa estadual da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. No evento, com mais de 500 idosos, foram eleitos 44 delegados para representar os 21 territórios de identidade do estado.

Com os 26 membros da sociedade civil e 18 representantes do poder público, a Bahia colaborou na sistematização de diretrizes para as políticas públicas relativas à pessoa idosa em todo o país. O encontro aprovou 26 deliberações, que devem ser implementadas pelo Estado e pelos municípios.

Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – A SJCDH contribuiu diretamente para a realização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Com a presença do secretário na cerimônia de abertura, o Estado reforçou a importância do tema para a pasta.

Durante a conferência, foram abordados a vulnerabilidade social do transexual, os índices de violência ainda protagonizados pela Bahia e a avaliação do que foi realizado a partir dos encaminhamentos propostos pelo evento. Avanços do protagonismo das lésbicas e travestis, sobretudo no interior, foram reconhecidos pela organização do movimento LGBT.

Enfrentamento ao tráfico de pessoas 

As ações de combate ao crime de tráfico de pessoas na Bahia foram intensificadas com a inauguração, em março de 2011, do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), que funciona no Pelourinho e integra as ações do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cepetp).

O NEPT tem por objetivo prestar atendimento especializado às vítimas do tráfico de pessoas. Criado para atuar em conjunto com as outras instituições da rede de proteção às vítimas, além de discutir táticas de enfrentamento e prevenção a este crime, o núcleo dá passos importantes para coibir esta prática através da criação da lei que instituiu o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

A SJCDH recebeu o prêmio Boas Práticas da ONG norte-americana Winrock International, pela destacada atuação do Cepetp pelo desenvolvimento da política pública de combate e enfrentamento ao tráfico de pessoas. Esta foi reconhecida, em nível nacional, como exemplo a ser seguido pelos demais estados brasileiros.

Direitos do consumidor – O Procon-BA deve ter atingido 75,5 mil atendimentos até o final de 2011. Este número representará um crescimento de 35,84% em relação ao total de 2010 (55.607 atendimentos). Além do trabalho punitivo com as ações de fiscalização, os agentes fiscais realizam ações educativas, orientando os fornecedores sobre práticas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. Até o mês de outubro, foram emitidos 1.225 relatórios de visita, que atestam a regularidade do estabelecimento, 846 atos de constatação, em que se estipulam prazos para adequações, e 225 autos de infração.

A população baiana foi beneficiada com projetos como Educação para Consumo, que tem por objetivo ensinar os cidadãos baianos a planejarem suas despesas de acordo com o seu orçamento doméstico, através das oficinas de orçamento doméstico, e Procon Vai às Escolas, para formação de agentes multiplicadores no ambiente escolar, tendo como público-alvo professores e diretores de escolas públicas.