Executivo e Judiciário coordenam ação de conciliação tributária em Camaçari

Começam nesta terça-feira (4), em Camaçari, região metropolitana de Salvador, as audiências do mutirão de conciliação de Execuções Fiscais do Estado. As audiências, que vão até o dia 25 de outubro, ocorrerão sempre às terças e quintas na sede da Comarca.

A Procuradoria Geral do Estado está autorizada por lei a efetuar transação tributária em processos de execução fiscal ajuizados até 31/12/2009, para extinguir créditos tributários de ICM/ICMS, mediante conciliação com o contribuinte, pondo fim a litígios judiciais.

A redução de multas por infrações e acréscimos moratórios, bem como dos honorários advocatícios vinculados ao crédito tributário, pode ser feita nos percentuais de 60%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 e 20/12/2012 e com opção pelo pagamento do débito a vista, desde que a quitação do débito ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária, e 50%, para os acordos firmados no período de 21/12/2011 a 20/12/2012 e com opção pelo pagamento em até 30 parcelas mensais, desde que o pagamento da 1ª parcela ocorra até o trigésimo dia da data da celebração da transação tributária.

Para saber o valor do débito o interessado deve acessar o simulador no site da Sefaz, onde poderá simular o valor total do seu débito por PAF para pagamento a vista ou parcelado, com os benefícios desta Lei. O contribuinte pode obter esta informação também nos postos de atendimento presencial da Secretaria Estadual da Fazenda (SAC) e nas Inspetorias do Interior do Estado.