Educandos da Fundac vão votar nas próximas eleições municipais

A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) apresenta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA), nesta sexta-feira (20), a lista com os educandos maiores de 16 anos que votarão nas próximas eleições municipais. A garantia do exercício do voto aos adolescentes internos está prevista na Resolução 23.372/2011 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O documento trata da instalação de seções eleitorais especiais em unidades de Atendimento Socioeducativo. O objetivo é assegurar o direito de voto aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, de acordo com as normas eleitorais.

Além do quantitativo, a Fundac também irá encaminhar dados sobre a documentação, filiação e grau de instrução de cada adolescente, informações necessárias para a criação das seções eleitorais especiais.

De acordo com a resolução, para viabilizar a votação nas unidades de atendimento socioeducativo é necessário convênios de cooperação técnica e parcerias com secretarias estaduais, Polícia Civil, Ministério Público (federal e estadual), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensorias públicas e o Tribunal de Justiça do Estado, entre outros órgãos.

Propostas

Os educandos poderão conhecer as propostas dos candidatos por meio dos programas eleitorais de rádio e televisão, já que são proibidas, por lei, campanhas eleitorais em prédios públicos como unidades de internação.

“Assegurar o direito de voto aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é garantir o direito de participação, a inclusão social e cidadania. Da mesma forma foi com a participação dos educandos nos espaços de debates de políticas públicas de juventude como as conferências estadual e nacional de Juventude e o Fórum Social Mundial. Tudo isso é de extrema importância para o processo de ressocialização desses jovens”, afirma a diretora-geral da Fundac, Ariselma Pereira.