Fundac comemora com seminário os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Para encerrar a programação de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) realiza nesta quarta-feira (31), às 8h30, o Seminário ‘Eca 23 anos: Mudanças políticas, históricas e sociais’, na Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Salvador, localizada no bairro de Tancredo Neves.

O encontro propõe um debate amplo e qualificado com educandos, familiares e profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Na pauta, a redução da maioridade penal, reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei, papel da escola no processo de ressocialização e avanços e desafios do atendimento socioeducativo na Bahia.

Para discutir os temas foram convidados o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, Nelson Amaral, o promotor público estadual da área da infância e juventude, Evandro Luis de Jesus, e o presidente da Frente Parlamentar da Juventude da Assembléia Legislativa da Bahia, deputado estadual Yulo Oiticica.

“O ECA é um marco na luta em defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A lei é uma referência em todo o mundo, mas ainda temos muito que fazer para efetivar esta conquista. Para isso, o conhecimento e o debate são fundamentais e a Fundac quer exatamente promover a qualidade deste debate em toda a sociedade”, afirmou a diretora geral da Fundac, Ariselma Pereira, que também é palestrante no encontro.

Atividades

Para comemorar a data e promover uma reflexão sobre os principais desafios da lei, a Fundac realizou neste mês diversas atividades em suas unidades de atendimento e participou de eventos externos promovidos por outros parceiros do sistema de garantia de direitos. Entre as ações, oficinas, palestras, confecção de cartilhas e cartazes que destacaram artigos da Lei 8.069/1990.

A Fundação também produziu um livro que reúne as leis da criança e do adolescente, em especial o adolescente em conflito com a lei – o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que propõe o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e a Lei 12.594/2012, que regulamentou o sistema. A publicação será lançada em breve.